Art. 176
Cabe aos Procuradores de Justiça, privativamente, o exercício das funções de:
Art. 176, inciso I
Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
Art. 176, inciso II
Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão;
Art. 176, inciso III
Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão.