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Art. 163, inciso I — Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
o Procurador-Geral de Justiça e o Vice-Procurador-Geral de Justiça, que o integram como membros natos;
Art. 163, inciso I
Lei Orgânica do Ministério Público da União — LC nº 75/1993
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