Art. 141
Cabe aos Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar, privativamente, o exercício das funções de:
Art. 141, inciso I
Corregedor-Geral do Ministério Público Militar;
Art. 141, inciso II
Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar.