Art. 103
Compete à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho:
Art. 103, inciso I
promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais do Ministério Público do Trabalho, observado o princípio da independência funcional;
Art. 103, inciso II
manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins;
Art. 103, inciso III
encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais do Ministério Público do Trabalho;
Art. 103, inciso IV
resolver sobre a distribuição especial de feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir;
Art. 103, inciso V
resolver sobre a distribuição especial de feitos, que por sua contínua reiteração, devam receber tratamento uniforme;
Art. 103, inciso VI
decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público do Trabalho.
Art. 103, § único
A competência fixada nos incisos IV e V será exercida segundo critérios objetivos previamente estabelecidos pelo Conselho Superior.