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Art. 20, inciso III — Lei Organica da Advocacia-Geral da Uniao - LC n 73/1993
carreira de Assistente Jurídico:
a) Assistente Jurídico de 2a. Categoria (inicial);
b) Assistente Jurídico de 1a. Categoria (intermediária);
c) Assistente Jurídico de Categoria Especial (final).