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Art. 6, inciso II — LEI Nº 15.526, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003:
a) o § 6º do art. 1º ;
b) o art. 1º-A;
Art. 6, inciso II
LEI Nº 15.526, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
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