Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 2, § 2º, inciso I — LEI Nº 15.523, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
c) ;
e) 0,01% (um centésimo por cento) para o CBC;
LEI Nº 15.523, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo