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Art. 8 — LEI Nº 15.522, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
O inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º § 2º II – a formação de atleta profissional de futebol, nas modalidades feminino e masculino, ou apenas feminino, e a obtenção de receitas decorrentes da transação dos seus direitos desportivos; ”