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LeiJuris

Art. 4, inciso VI

LEI Nº 15.516, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
deslocamento do perito até o local onde se encontra a vítima, se esta estiver impossibilitada de comparecer para a realização do exame de corpo de delito;
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