Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 20, inciso II — LEI Nº 15.512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
incentivar segurança viária e redução de poluentes, por meio de estímulo ao transporte ativo e coletivo;