Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 2, § 2º, inciso III — LEI Nº 15.512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
a preferência na formulação e na execução das políticas públicas socioambientais, climáticas e de sociobiodiversidade;