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Art. 1, § 1º, inciso III — LEI Nº 15.480, DE 30 DE JULHO DE 2026
a distribuição dos recursos a que se refere o inciso X do caput do art. 3º desta Lei Complementar, nos termos do
Art. 1, § 1º, inciso III
LEI Nº 15.480, DE 30 DE JULHO DE 2026
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