Art. 6, inciso I

LEI Nº 15.474, DE 23 DE JULHO DE 2026

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho

Art. 6, inciso I — LEI Nº 15.474, DE 23 DE JULHO DE 2026

manter registro das vendas que permita a rastreabilidade do produto;

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Neste diploma

Artigos relacionados