Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 10, § 1º, inciso III — LEI Nº 15.474, DE 23 DE JULHO DE 2026
disseminação de conteúdo informativo sobre o ciclo da violência doméstica e os canais de denúncia;