Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 1, § 1º — LEI Nº 15.474, DE 23 DE JULHO DE 2026
A autorização para aquisição e posse prevista no caput deste artigo será concedida:
Art. 1, § 1º
LEI Nº 15.474, DE 23 DE JULHO DE 2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo