Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 6 — LEI Nº 15.459, DE 7 DE JULHO DE 2026
O Poder Executivo deverá promover campanhas para divulgação do Símbolo Internacional de Acessibilidade e de seu significado.
Art. 6
LEI Nº 15.459, DE 7 DE JULHO DE 2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma