LEI Nº 15.419, DE 28 DE MAIO DE 2026

Lei LEI15419 · 2026 · 17 artigos · Promulgada em 28 de mai. de 2026

Ementa oficial
Altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão.

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Art. 1

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Esta Lei altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012 , e 13.180, de 22 de outubro de 2015 , para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão.

Art. 2

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O poder público prestará apoio à organização, ao fortalecimento e à manutenção das associações de mulheres artesãs, em reconhecimento ao papel que desempenham na difusão dos saberes regionais tradicionais e na promoção da autonomia econômica dessas trabalhadoras, observada a disponibilidade orçamentária.

Art. 3

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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão regulamentar e promover ações de assistência técnica direcionadas às atividades desenvolvidas por mulheres artesãs, bem como adotar medidas de estímulo à comercialização de seus produtos, com o objetivo de fomentar a geração de trabalho e de renda.

Art. 3, § 1º

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As medidas de estímulo previstas no caput deste artigo poderão incluir campanhas de valorização do trabalho e da produção das mulheres artesãs e apoio a iniciativas que ampliem sua visibilidade, comercialização e reconhecimento social em feiras, em exposições e em outros espaços de divulgação, com especial atenção às atividades artesanais desenvolvidas historicamente, em sua maioria, por mulheres.

Art. 3, § 2º

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Consideram-se exemplos de ofícios exercidos por mulheres artesãs os de rendeira, tricoteira, tapeceira, labirinteira, bordadeira, ceramista, trançadeira, fiandeira, costureira, tecelã, bonequeira, coureira, entalhadora e crocheteira, entre outros, reconhecidos pela expressiva relevância cultural, social e econômica dessas atividades e pela contribuição à salvaguarda das tradições e dos saberes populares.

Art. 4

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A ementa da Lei nº 12.634, de 14 de maio de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui o Dia Nacional da Artesã e do Artesão.”

Art. 5

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O art. 1º da Lei nº 12.634, de 14 de maio de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação: “

Art. 6

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A ementa da Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a profissão de artesã e de artesão e dá outras providências (Estatuto da Artesã e do Artesão).”

Índice completo — 9 artigos

Cada artigo de LEI Nº 15.419, DE 28 DE MAIO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.