Art. 7
Grifarselecione o texto para grifar
É vedada a cessão ou promessa de cessão de direitos autorais e conexos decorrentes da prestação de serviços profissionais.
Art. 7, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Os direitos autorais e conexos do profissional da dança serão devidos em decorrência de cada exibição da obra.