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Art. 5, inciso II — LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026
comprovação de inscrição ativa há mais de 1 (um) ano no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
Art. 5, inciso II
LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026
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