Art. 10
Grifarselecione o texto para grifar
Na execução de parcerias emergenciais, ficará dispensada a autorização prévia para o remanejamento interno de recursos previstos em plano de trabalho, mantido o valor global e respeitado o objeto da parceria.
Art. 10, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Para fins do disposto no caput deste artigo, caberá à organização da sociedade civil encaminhar comunicação à administração pública para a realização de apostilamento, até o término do prazo de execução da parceria.