Art. 5
Grifarselecione o texto para grifar
Outros direitos dos pacientes previstos na legislação devem ser aplicados em conjunto com as disposições desta Lei.
Art. 5, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Aos pacientes que, por sua condição biológica, psíquica, cultural e social, estejam impedidos de dar o seu consentimento livre e esclarecido, deverão ser garantidos instrumentos para expressar as suas opções ou opor resistência a um procedimento.