Art. 21
Grifarselecione o texto para grifar
O paciente tem o direito a cuidados paliativos, livre de dor, e de escolher o local de sua morte, nos termos dos regramentos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou dos planos de assistência à saúde, conforme o caso.
Art. 21, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Os familiares do paciente têm o direito de serem apoiados para lidar com sua doença.