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Art. 2, § 3º, inciso I — LEI Nº 15.364, DE 26 DE MARÇO DE 2026
microcrédito: crédito destinado ao fomento e ao financiamento das atividades produtivas;
Art. 2, § 3º, inciso I
LEI Nº 15.364, DE 26 DE MARÇO DE 2026
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