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Art. 7, inciso IV — LEI Nº 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026
incluir as ações de proteção, de resgate, de acolhimento e de manejo animal no Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 7, inciso IV
LEI Nº 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026
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