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Art. 66, inciso II — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
§ único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais); e
Art. 66, inciso II
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
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