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LeiJuris

Art. 44, § 4º

LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

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A ausência de manifestação da autoridade envolvida nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º deste artigo não obsta o andamento do licenciamento ambiental nem a expedição da licença ambiental.
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