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Art. 2, inciso VI — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
a cooperação entre os entes federados, nos termos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 .
Art. 2, inciso VI
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
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