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Art. 2, § 1º — LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025
Ato do Poder Executivo federal disporá sobre as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 2, § 1º
LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025
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