Art. 4
Grifarselecione o texto para grifar
O Paten compõe-se dos seguintes instrumentos:
Art. 4, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
Fundo de Garantias para o Desenvolvimento Sustentável (Fundo Verde); e
Art. 4, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
transação tributária condicionada ao investimento em desenvolvimento sustentável.