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Art. 65, § 3º, inciso VI — LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da disponibilidade comercial do medicamento experimental no País; ”
Art. 65, § 3º, inciso VI
LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
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