Art. 5
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É instituído o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo, que se segmenta em:
Art. 5, inciso I
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instância nacional de ética em pesquisa;
Art. 5, inciso II
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instância de análise ética em pesquisa, representada pelos CEPs.