Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 19, § 1º — LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
A privacidade do participante é questão de foro íntimo.
Art. 19, § 1º
LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo