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Art. 16, § 2º — LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
O disposto no art. 14 aplicar-se-á, no que couber, às emendas ao projeto de pesquisa.
Art. 16, § 2º
LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
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