Art. 10
Grifarselecione o texto para grifar
Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
Art. 10, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.