Art. 65
Redação dada pela Medida Provisória nº 869/2018
Grifarselecione o texto para grifar
Esta Lei entra em vigor:
Art. 65, inciso I
Incluído pela Lei nº 14.010/2020
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A – dia 1º de agosto de 2021, quanto aos arts. 52, 53 e 54;
Art. 65, inciso I
Incluído pela Medida Provisória nº 869/2018
Grifarselecione o texto para grifar
quanto aos art. 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 55-F, art. 55-G, art. 55-H, art. 55-I, art. 55-J, art. 55-K, art. 58-A e art. 58-B, no dia 28 de dezembro de 2018; e
Art. 65, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.853/2019
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24 (vinte e quatro) meses após a data de sua publicação, quanto aos demais artigos. (Convertida na Lei nº 14.058, de 2020)
Art. 65, inciso II
Incluído pela Medida Provisória nº 869/2018
Grifarselecione o texto para grifar
vinte e quatro meses após a data de sua publicação quanto aos demais artigos.