Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 41, § 2º, inciso IV — Lei Geral de Proteção de Dados
executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Art. 41, § 2º, inciso IV
Lei Geral de Proteção de Dados
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo