Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 11, § 4º, inciso I — Lei Geral de Proteção de Dados
portabilidade de dados quando consentido pelo titular; ou
Art. 11, § 4º, inciso I
Lei Geral de Proteção de Dados
Incluído pela Medida Provisória nº 869/2018
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo