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Art. 76, inciso V — Lei dos Portos - Lei n 12.815/2013
os seguintes dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 :
a) as alíneas g e h do inciso III do caput do art. 14;
b) as alíneas a e b do inciso III do caput do art. 27 ;
c) o inciso XXVII do caput do art. 27 ;
d) os §§ 3º e 4º do art. 27 ; e e) o inciso IV do caput do art. 81; e