Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 24, inciso VI — Lei dos Portos - Lei n 12.815/2013
proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal;
Art. 24, inciso VI
Lei dos Portos - Lei n 12.815/2013
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