Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 17, § 1º, inciso I — Lei dos Portos - Lei n 12.815/2013
cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos de concessão;
Art. 17, § 1º, inciso I
Lei dos Portos - Lei n 12.815/2013
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Caput, incisos e parágrafos do mesmo artigo