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Art. 83, § 3 — Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
Não será concedida nova licença em período inferior a 12 (doze) meses do término da última licença concedida.
Art. 83, § 3
Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
Incluído pela Lei nº 11.907/2009
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