Art. 45
Revogado pela Lei nº 14.509/2022
Grifarselecione o texto para grifar
Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. §
Art. 45, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.172/2015
Grifarselecione o texto para grifar
a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
Art. 45, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.172/2015
Grifarselecione o texto para grifar
a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.