Art. 181
Grifarselecione o texto para grifar
O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141.
Art. 181, § único
Grifarselecione o texto para grifar
O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.