Art. 169
Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97
Grifarselecione o texto para grifar
Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
Art. 169, § 1
Grifarselecione o texto para grifar
O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Art. 169, § 2
Grifarselecione o texto para grifar
A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2 , será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.