Art. 16
Grifarselecione o texto para grifar
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Art. 16, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.