Art. 151
Grifarselecione o texto para grifar
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
Art. 151, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
Art. 151, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;