Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 136 — Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.