Art. 132
Grifarselecione o texto para grifar
A demissão será aplicada nos seguintes casos:
Art. 132, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
crime contra a administração pública;
Art. 132, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
abandono de cargo;
Art. 132, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
inassiduidade habitual;
Art. 132, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
improbidade administrativa;
Art. 132, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
Art. 132, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
insubordinação grave em serviço;
Art. 132, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
Art. 132, inciso VIII
Grifarselecione o texto para grifar
aplicação irregular de dinheiros públicos;
Art. 132, inciso IX
Grifarselecione o texto para grifar
revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
Art. 132, inciso X
Grifarselecione o texto para grifar
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
Art. 132, inciso XII
Grifarselecione o texto para grifar
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
Art. 132, inciso XIII
Grifarselecione o texto para grifar
transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.