Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 13, § 1 — Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
Art. 13, § 1
Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo