Art. 107
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Caberá recurso:
Art. 107, inciso I
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do indeferimento do pedido de reconsideração;
Art. 107, inciso II
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das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Art. 107, § 1
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O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
Art. 107, § 2
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O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.